Ementa: Dispõe sobre majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Jacareí, inclusive os inativos (20%).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.174/1984 12/01/1984REVOGAo par. único, do art. 1º.

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