Ementa: Dispõe sobre a locação de imóvel e dá outras providências. (Autoriza o Executivo Municipal a promover a locação de imóvel que se destina à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacareí, do Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região, de 01.01.79 a 31.12.79).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.872/1978 01/12/1978MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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