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Lei 2.114/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 63, da Lei nº 1802, de 17 de agosto de 1977, que "Dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências". (ref. propagandas eleitorais).

Situação: Revogado

Data do Ato: 24/11/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.802/1977	17/08/1977	CONSOLIDA	renumerando o atual par. único, do art. 63, como § 1º.
Lei	1.802/1977	17/08/1977	INCLUI	Acrescenta o § 2º ao art. 63.
Lei	1.802/1977	17/08/1977	ALTERA	renumerando o atual par. único, do art. 63, como § 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	68/2008	20/12/2008	REVOGA TOTALMENTE

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