Ementa: Majora os vencimentos e proventos do Pessoal Efetivo e dos inativos do Município (35%).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.990/1980 26/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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