Ementa: Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.682/1975 26/03/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei1.287/1969 02/10/1969REVOGA TOTALMENTE
Lei578/1960 24/09/1960REVOGA
Lei530/1960 17/02/1960REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.903/1990 21/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei2.204/1984 05/09/1984INCLUIAcrescenta par único ao art. 2º .
Lei2.149/1983 25/10/1983MENCIONA

Sobre

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