LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.954/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no Município, a dotarem suas agências de guarda-volumes para uso dos clientes.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.132/2017	11/05/2017	ALTERA	§ 1º do artigo 1º
Lei	5.795/2013	07/10/2013	INCLUI	Parágrafo único ao artigo 2º
Lei	5.795/2013	07/10/2013	ALTERA	Caput do art. 1º

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