Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar e doar imóvel que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei905/1964 14/02/1964MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.