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  Lei 4.952/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa "Vale-compras - você escolhe", visando beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda, e dá outras disposições.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.937/2005 30/12/2005MENCIONA
Lei4.937/2005 30/12/2005CONSOLIDADá nova redação ao item 3, do par. Único, do art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.009/2006 15/12/2006INCLUIAcrescenta o inciso V, ao artigo 3º.
Lei5.009/2006 15/12/2006ALTERAinciso 2º do art. 3º

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