Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar área à Cruz Vermelha Brasileira - CVB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.232/1992 24/08/1992MENCIONA
Lei2.790/1990 11/06/1990ALTERAProrroga prazo para início das obras.

Sobre

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