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  Lei 2.202/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº 1631, de 25 de junho de 1974, alterado pela Lei nº 1921, de 18 de outubro de 1979 (referente a hidrômetros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.921/1979 18/10/1979MENCIONA
Lei1.921/1979 18/10/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei1.631/1974 25/06/1974INCLUIAcrescenta ao art. 2º o § 2º.
Lei1.631/1974 25/06/1974ALTERADá nova redação ao art. 2º.
Lei1.631/1974 25/06/1974ALTERApassando o par. único a ser o § 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.221/1984 21/11/1984MENCIONA
Lei2.221/1984 21/11/1984ALTERA

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