Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de adesão com a Caixa Econômica Federal para execução do programa de casas econômicas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.520/1988 23/07/1988MENCIONA

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