Ementa: Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 1856, de 1º de agosto de 1978, que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.856/1978 01/08/1978ALTERAAltera redação do artigo 35.

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