Ementa: Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Jacareí, extingue cargos, cria empregos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.519/1988 12/08/1988REVOGARevoga o artigo 4º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.519/1988 12/08/1988MENCIONAmenciona letra “a”, do artigo 4º.
Lei2.519/1988 12/08/1988ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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