Ementa: Dispõe sobre isenção de Taxas Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.890/1990 28/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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