Ementa: Destina aos usos institucionais e ao sistema viário do Município os imóveis que menciona. (RFFSA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.584/1988 28/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei2.453/1987 30/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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