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  Lei Complementar 25/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 04, de 12 de novembro de 1.991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde, alterados pela Lei Complementar nº 14, de 4 de outubro de 1.993.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 22/07/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArtigo 159
Lei Complementar04/1991 12/11/1991CONSOLIDADá nova redação aos arts. 2º e 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2009 03/01/2009MENCIONA

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