Ementa: Concede isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbanos - IPTU a imóveis que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.457/1987 22/12/1987ALTERAAltera - Isenta de imposto predial os imóveis constante da tabela 20.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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