Ementa: Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/06/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.893/1979 26/01/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.034/1991 29/10/1991REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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