Ementa: (VETADA) Altera a Lei Municipal nº 3.439, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a criação do Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD e dá outras providências.
Situação: Vetado
Data do Ato: 29/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.439/1993 30/11/1993CONSOLIDARedação do art. 2º.

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