VETADA

LEI Nº 3466/1993.

Altera a Lei Municipal n° 3.439 de 26 de novembro de 1.993 que dispõe sobre a criação do Conselho Técnico de Desenvolvimento – CTD e dá outras providências.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2° da Lei Municipal n° 3.439 de 26 de novembro de 1.993 – que dispõe sobre a criação do Conselho Técnico de Desenvolvimento (CTD) e dá outras providências – fica acrescido de dois parágrafos, com as seguintes redações:

“Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a deferir os pedidos formulados, mediante parecer favorável do Conselho Técnico de Desenvolvimento – CTD.

§ 1° sob nenhuma hipótese o deferimento de que trata o “caput” deste artigo poderá recair sobre pedidos formulados que contrariem de forma expressa a legislação vigente.

§ 2° Fica o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, mensalmente, à Câmara Municipal, para conhecimento dos Vereadores, cópia de todos os pareceres, atos e decisões do Conselho Técnico de Desenvolvimento, assim como os deferimentos e indeferimentos do Chefe do Executivo referentes aos pedidos formulados”.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

autor: vereador jamil mohamed ahmed.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.