Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.303, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.303/1992 29/12/1992ALTERARedação do art. 8º.

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