LEI N°. 3382, DE 09 de agosto de 1.993.

Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 3.303, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 8º, da Lei 3.303, de 28 de dezembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º As operações de crédito, por antecipação da receita, contratadas pelo Município, deverão obedecer obrigatoriamente as normas estabelecidas pela Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 de agosto de 1.993.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ.

Publicado em: 21/07/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.