Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal provenientes do IPTU e Taxa de Serviços Urbanos lançados sobre imóveis doados ou destinados à Fundação Pró-Lar de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991MENCIONAArt. 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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