Ementa: Suprime o § 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.212, promulgada pela Câmara em 19.08.92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.212/1992 19/08/1992REVOGA§ 2º do art. 1º.
Lei3.212/1992 19/08/1992ALTERA§ 1º para único.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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