Ementa: Estabelece medidas de proteção especial à criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirirda - AIDS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art.41.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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