Ementa: Retifica o art. 1º da Lei n.º 4.939, de 28 de dezembro de 2005, que "autoriza o Executivo a desafetar área pública da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.939/2005 29/12/2005ALTERACaput do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.