Ementa: Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.121/1992 04/04/1992MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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