Ementa: Prorroga o prazo concedido ao Jacareí Atlético Clube - JAC, para início das obras de edificação do estádio de futebol em imóvel objeto de concessão de uso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei2.583/1988 28/12/1988ALTERAProrroga prazo para início das obras.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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