Ementa: Revoga a Lei nº 3423, de 19 de outubro de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a reconstruir , às expensas da Municipalidade, a casa de nº 187, situada à Rua José de Souza Lima, Jardim Paulistano, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.423/1993 20/10/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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