LEi nº 3577, de 27 DE outubro DE 1.994.

Revoga a Lei nº 3.423, de 19 de outubro de 1.993, que autoriza o Executivo Municipal, a reconstruir, ás expensas da municipalidade a casa de nº 187, situada à Rua José de Souza Lima, Jardim Paulistano e dá outros providências.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.423, de 19 de outubro de 1.993, que autoriza o Executivo Municipal, a reconstruir, às expensas da Municipalidade a casa de nº 187, situada à Rua José de Souza Lima, Jardim Paulistano e dá outras providencias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de Outubro de 1.994.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ.

Publicado em: 01 e 02/1/1994, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.