Ementa: Dispõe sobre serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros pelo sistema de veículo tipo KOMBI ou similares até 16 lugares, nas linhas da periferia e rural.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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