Ementa: Disciplina o tráfego de bicicletas nas vias centrais do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.400/2009 02/10/2009MENCIONA
Lei4.675/2003 07/04/2003ALTERADá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º.

Sobre

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