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  Lei 3.841/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Lei n° 3.770, de O3 de abril de 1.996, que autoriza o Poder Executivo a contratar e renegociar empréstimos, prestar garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.770/1996 04/04/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.611/2011 10/09/2011MENCIONA

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