Ementa: Regulamenta o artigo 160 (antigo 157) da Lei Municipal nº 2761, de 31.03.90, no que se refere ao planejamento familiar no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO art. 160.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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