Ementa: Acrescenta (02) dois parágrafos ao artigo 256 da Lei Municipal n° 1.802, de 17.08.77 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/06/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977INCLUIOs §§ 1º e 2º ao art. 256.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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