Ementa: Altera a Lei n° 4.854, de 7 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos da construção civil, estabelecendo responsabilidades, infrações e penalidades, e dá outras providências", no que se refere à sinalização de caçambas.