Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exploram diversões eletrônicas e locação de máquinas e jogos de computador com acesso à internet, conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2008

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Lei3.907/1996 10/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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