Ementa: Representação ao IV Congresso Nacional dos Municípios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei509/1959 06/08/1959MENCIONA

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