Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, LOCALIZADA NA RUA OSWALDO TURSI, BAIRRO BANDEIRA BRANCA, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE INVESTIDURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2016

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Lei6.007/2015 16/12/2015MENCIONAorçamento vigente

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