Ementa: Dispõe sobre a remissão e a concessão de desconto sobre o valor de débitos relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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