Ementa: Declara majorados, em 30% (trinta por cento), os vencimentos do Quadro do Pessoal Contratado pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, na Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.