Ementa: Acrescenta o inciso IV no art. 32 da Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/09/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta o inciso IV no art. 32.

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