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  Lei Complementar 133/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais), para instituir o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autorizar a utilização de provas digitais na lavratura de autos de infração no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1727
Data de Publicação: 13/05/2026

Autoria

Juex Almeida

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Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIParágrafos 1º e 2º do artigo 92 e art. 92-A.

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