Ementa: Declara creada uma comissão Especial de Inquerito, composta dos Vereadores João Pires de Moraes do Partido Social progressista, Antonio Passos Fernandes do Partido Democratica Cristão, Carlos Navarro da Cruz da União Democratica Nacional, José Adhemar Romeo Nogueira do Partido Social Democratico e Abilio Pinto Pereira do Partido Trabalhista Nacional, para o fim de promover o exame de todos os atos considerados irregulares, praticados pelo Prefeito Municipal e apurar todas as omissões e abusos cometidos pelo Executivo Municipal, no exercicio de suas funções, em face das normas legais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.