RESOLUÇÃO Nº 21, DE 26 DE JUNHO DE 1953

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ:

ARTIGO 1^o. – Fica creada uma comissão Especial de Inquerito, composta dos Vereadores João Pires de Moraes do Partido Social progressista, Antonio Passos Fernandes do Partido Democratica Cristão, Carlos Navarro da Cruz da União Democratica Nacional, José Adhemar Romeo Nogueira do Partido Social Democratico e Abilio Pinto Pereira do Partido Trabalhista Nacional, para o fim de promover o exame de todos os atos considerados irregulares, praticados pelo Prefeito Municipal e apurar todas as omissões e abusos cometidos pelo Executivo Municipal, no exercicio de suas funções, em face das normas legais.

ARTIGO 2^o. – A comissão Especial de Inquerito fica autorizada a promover o exame de todos os documentos da Câmara Municipal e da Prefeitura de Jacarei e a receber toda é qualquer queixa sobre abusos e regularidades e a promover todas as diligencias necessárias ao fiel desempenho de suas atribuições.

ARTIGO 3^o. – Esta Resolução entrará em vigor, imediatamente, revogadas as disposições em contrario.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 26 de junho de 1.953

LUCIANO TOLEDO

Presidente

Original para o arquivo da Câmara Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.