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  Ato da Mesa 07/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 004/2004, de 02 de abril de 2004, com a introdução das atribuições dos cargos efetivos e comissionados, criados pela Lei nº 5.073/2007, de 11 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/09/2007

Observação

Atribuições de cargos da CMJ. Altera o Ato da Mesa n° 004/2004. Alterado pelo Ato da Mesa nº 004/2011. Revogado tacitamente pela Lei nº 5.791/2013.

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