Ementa: Dispõe sobre concessão de Licença Urbanística e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.275/1985 22/09/1985REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.051/1998 07/03/1998CONSOLIDARenumera o par. Único, do art. 5º, como § 1º.
Lei4.051/1998 07/03/1998INCLUIos §§ 1º ao 7º no art. 4º e o § 2º ao art. 5º.

Sobre

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