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  Lei Complementar 71/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2009

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Lei Complementar05/1992 28/12/1992REVOGAAlínea b do § 2º do art. 86, § 1º do art. 124, art. 211 e art. 212.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992INCLUIParágrafos 1º ao 3º no art. 32 e 3º e 4º no art. 129A
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDAArt. 75, art. 87, art. 121. art. 133, renumera art. 155, art. 188, Seção III do Cap. VI, Art. 204, Art. 207, Art. 213, Art. 215 e Anexos III e IV.

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