Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 30 da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIO § 3º, ao art. 30.

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