Lei 4423/2001

Lei nº. 4423, de 03 de janeiro de 2001.

Acrescenta um parágrafo ao artigo 30 da Lei Municipal n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

“§ 3º Fica vedada a construção de praças de pedágio em todas as áreas, cujo uso e ocupação são de competência do Município.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de janeiro de 2001.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTORES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (VEREADORES MARCO AURÉLIO DE SOUZA-PRESIDENTE, JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO-RELATOR E ADILSON DOMICIANO DE JESUS-MEMBRO) E OS VEREADORES: EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, PEDRO DE ALCÂNTARA MOTTA, MARINO FARIA, JOSÉ CARLOS DIOGO, JOSÉ BENEDITO MARTINS LEITE, GENÉSIO RODRIGUES, MAURÍCIO APARECIDO HAKA E PEDRO DE JESUS FARIA.

Publicado em: 05/01/2001, no Boletim Municipal.

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

“§ 3º Fica vedada a construção de praças de pedágio em todas as áreas, cujo uso e ocupação são de competência do Município.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.